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Mostrando postagens de julho, 2008

"Imunidade" para escritórios de advocacia?

A constante ameaça aos Direitos Fundamentais

"Teto" da remuneração de servidores de Tribunais de Contas

Novo site da AJA-ES

Os "Espetáculos" da Polícia Federal

Ainda a "Lei Seca"

Defesa de Dissertação

"Lei seca" e Direitos Fundamentais

Súmulas "Vinculantes" no Processo Administrativo Fiscal Federal

Foro por Prerrogativa de Função e Razoável Duração do Processo

"Recurso padrão" e razoável duração do processo

ISS e Receitas de Ressarcimento

Modulação de Efeitos da Pronúncia de Inconstitucionalidade

Inauguração