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Ainda a exigência de CND e os Direitos Fundamentais

Revista Panoptica e Execução em Face da Fazenda Pública

A lei 11.960/09 e os juros devidos pela Fazenda Pública

A Lei 11.941/09 a as Contribuições Sociais: inconstitucionalidade

A teoria da interpretação de Kelsen

A MP 449/08 e as modificações nos Conselhos de Contribuintes

Seminário Âmbito Jurídico: Temas do Direito Tributário

Lei 9.779/99 e Obrigações Acessórias

Imunidade Tributária das Entidades Sindicais

Os artigos não votados da Constituição de 1988

"Lei seca" e Direitos Fundamentais

Súmulas "Vinculantes" no Processo Administrativo Fiscal Federal