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Espaço para divulgação de notícias, comentários e críticas sobre assuntos do dia-a-dia e temas jurídicos, escrito por um apaixonado pelo Direito.
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Ainda a exigência de CND e os Direitos Fundamentais
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Revista Panoptica e Execução em Face da Fazenda Pública
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A lei 11.960/09 e os juros devidos pela Fazenda Pública
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A Lei 11.941/09 a as Contribuições Sociais: inconstitucionalidade
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A teoria da interpretação de Kelsen
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A MP 449/08 e as modificações nos Conselhos de Contribuintes
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Seminário Âmbito Jurídico: Temas do Direito Tributário
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Lei 9.779/99 e Obrigações Acessórias
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Imunidade Tributária das Entidades Sindicais
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Os artigos não votados da Constituição de 1988
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"Lei seca" e Direitos Fundamentais
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Súmulas "Vinculantes" no Processo Administrativo Fiscal Federal
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