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Espaço para divulgação de notícias, comentários e críticas sobre assuntos do dia-a-dia e temas jurídicos, escrito por um apaixonado pelo Direito.
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Mostrando postagens de novembro, 2008
A Fazenda Pública e o Reexame Necessário
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Cancelada a Súmula 276 do STJ
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A Súmula Vinculante nº 13 e o Poder Legislativo Estadual
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Prazo de recolhimento de tributos: modificações da MP 447
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20 anos da Constituição e tributação
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