Os Municípios Inconstitucionais e a tentativa de sua convalidação


Sabemos que em nosso sistema o vício de inconstitucionalidade é inconvalidável. Ou seja, lei inconstitucional não pode ser "validada" por emenda constitucional posterior. O STF já reafirmou tal entendimento no julgamento de vários Recursos Extraordinários (entre eles o RE 346.084) no qual considerou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 9.718/98, afirmando que "O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente".

Eis que o nosso Congresso Nacional, ignorando a jurisprudência do STF, pretende novamente convalidar o inconvalidável. Veja o que estabelece o novel artigo 96 do ADCT, inserido pela Emenda Constitucional n. 57, de 18.12.2008:

Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecido0s na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

O motivo da Emenda Constitucional consistiu na série de decisões do STF (entre elas a ADIn 3689) que consideraram inconstitucionais a criação de vários municípios brasileiros, ante a ausência de lei complementar federal que estabelecesse o prazo em que seria permitida a criação de novos municípios, conforme prevê o parágrafo 4o do artigo 18 da Constituição, na redação dada pela Emenda n. 15/96.

As decisões do STF, na ocasião, aplicaram a técnica da modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade, justamente para que os parlamentares levantassem de seu "berço explêndido" e aprovassem a citada lei complementar. Em vez disso, aprovaram emenda constitucional que buscou a convalidação do vício de inconstitucionalidade presente nas leis estaduais que autorizaram a criação dos municípios em questão.

Nos parece que a emenda constitucional n. 57, no que pretendeu convalidar o vício de inconstitucionalidade reconhecido pelo STF é de uma inconstitucionalidade chapada, como diria o Ministro Aposentado Sepúlveda Pertence. Melhor seria que o legislador reformador tivesse editado a lei complementar federal, de forma a sanar o vício para os casos futuros. Da forma como ficou, o problema não foi resolvido, já que o instrumento utilizado pelo Congresso foi manifestamente inadequado.

1 comentários:

L. Gonoring disse...

Olá Cláudio,

será que os deputados, ao menos, leem a constituição?

A impropriedade técnica dos nossos legisladores nos faz ser descrentes das reformas propostas por eles. Pense no que vai se tornar o anteprojeto do CPP que foi para o congresso ser discutido. Vários juristas trabalharam para tornar o Processo Penal mais digno e humano, e nossos deputados e senadores terão a árdua tarefa de emendá-lo indiscriminadamente.

O que me diz da Reforma Tributária?

Emenda Constitucional Inconstitucional, imagine? Um paradoxo!

Dentro da sua área, MP alterando legislação tributária, entre outras patacoadas que diuturnamente cometem.

Um abraço,

    Followers

    Acessos

    Technorati

    Add to Technorati Favorites

    Estamos no Twitter


    Twitter Updates

      follow me on Twitter