Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ainda hoje a formulação de uma petição inicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade gera uma série de dificuldades para o estudante de Direito.

Atribuo este fato, em parte, às peculiaridades que cercam o processo de controle abstrato de constitucionalidade (em sua enorme maioria decorrentes da premissa de se tratar de um processo objetivo, em que a finalidade é a tutela da Supremacia da Constituição, e não de direitos subjetivos concretos), além do fato de poucos estudantes de direito chegarem a acompanhar, na prática de seus estágios e demais atividades acadêmicas, um processo de controle abstrato.

Por conta disso e em razão de sugestões recebidas de meus alunos (as quais são sempre bem-vindas, pois enriquecem ainda mais o conteúdo trabalhado em sala de aula) é que estou disponibilizando a seguir três petições iniciais de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que podem ser acessadas nos respectivos links:

1. Inicial da ADIn 3.094 (ajuizada pelos Partidos PSDB, Democratas e PSC, contra medida provisória reeditada na mesma sessão legislativa em que rejeitada);

2. Inicial da ADIn 3.660 (ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra normas do Estado do Mato Grosso do Sul que destinavam receitas de taxas a entidades privadas - pedindo a declaração de inconstitucionalidade de normas vigentes e também das normas revogadas que seriam repristinadas pela decisão final);

3. Inicial da ADIn 4.086 (ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra as normas do TSE que estabeleciam regras processuais para a análise da fidelidade partidária).

Boa leitura!