ADPF e suspeição

Destaco notícia do sítio de Internet Consultor Jurídico, intitulada "Eros Grau poderá julgar monopólio do Correios".

O caso envolve alegação do Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas, autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 70, na qual se sustenta a não-recepção, pela Constituição, do monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A situação concreta: o Ministro Eros Grau, antes de ingressar na Corte, emitira parecer sobre a mesma questão em favor dos Correios.

A Arguição de suspeição, porém, foi negada por despacho do Ministro Presidente, Gilmar Mendes, sob o argumento de que por se tratar de processo objetivo, seria inaplicável à ADPF (assim como ocorre com a ADIn e a ADC) a idéia de "suspeição", que seria típica de processos de índole subjetiva. 

O STF vem aplicando tal premissa em casos como tais, abrindo exceção somente para os casos em que algum Ministro da Corte já tenha atuado na própria ação de controle objetivo a ser julgada, na condição de Procurador Geral da República (caso do aposentado Ministro Sepúlveda Pertence) ou de Advogado Geral da União (caso do Ministro Gilmar Mendes).

2 comentários:

Rogério W. Guasti disse...

Prezado Professor Cláudio,

O Sr. vê a impossibilidade de suspeição em processo objetivo, como referido pelo Ministro Gilmar Mendes, ou haverá uma outra saída neste caso?

Prof. Cláudio Colnago disse...

Amigo Rogério, tudo bem?

Ao que me parece não se aplica a idéia de suspeição nos processos de controle abstrato de constitucionalidade, como regra. Se fosse o caso, imagine a confusão que poderia ser causada com o ajuizamento de uma ADIn contra lei que aumenta o imposto de renda pessoa física. Em tese, todos os Ministros seriam suspeitos. E aí, não teria controle abstrato?

Creio que no caso concreto há a necessidade de um esclarecimento: o parecer do Eros Grau foi dado antes ou depois do ajuizamento da ADPF 70?

Se o parecer foi dado após o ajuizamento da ação e sobre aquela matéria específica, penso que trata-se de caso em que seria razoável a sua declaração como suspeito, pois o STF estaria seguindo a mesma linha formada quando dos casos de Pertence e Mendes (prévia manifestação sobre o assunto específico, nos autos).

Porém, se o parecer foi dado anteriormente ao ajuizamento da ação, penso que não é caso para suspeição, visto que o próprio Ministro pode mudar sua posição.

E antes que alguém me diga que isso não é comum, lembro do caso do Ministro Joaquim Barbosa que, quando era Procurador Regional da República, emitiu parecer substancioso acerca da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da COFINS (Lei 9.718/99). Quando a questão chegou no STF (novembro de 2005) e ele já era Ministro, simplesmente votou com o governo (sem dar qualquer explicação...).

Mas isso tudo são perquirições, afinal de contas, o processo objetivo do STF vem sendo regido pela chamada "autocriação", ou seja, situação em que "...certa autoridade estatal estabelece normas e padrões que ela mesma deve seguir”. (DIMOULIS, Dimitri e LUNARDI, Soraya Gasparetto. Dimensões do processo objetivo. Autocriação e hetero-referência como meios de configuração do processo constitucional nas duas décadas da Constituição Federal de 1988. AGRA, Walber de Moura (coord.). Retrospectiva dos 20 anos da Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 145).

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