Cobrança pela utilização das praias


Matéria de hoje do Jornal "A Gazeta" (veja aqui a íntegra) trata da pretensão da Gerência Regional do Patrimônio da União em cobrar tarifas para permitir a instalação de quiosques nas praias. Contribuimos com a reportagem dando nossa opinião acerca da questão, que pode ser vista na imagem ao lado.
Como as praias marítimas são patrimônio da União (previsto no artigo 20, IV de nossa Constituição Federal), a utilização de tal bem público pode e deve ser ordenada pela GRPU que, aliás, demorou muito para tomar providências no sentido de regulamentar a ocupação de nossas praias.
Por se tratar de receita pública originária (conforme classificação estabelecida pela Lei nº 4.320/64) referida cobrança não é tida como tributo, mas nem por isso pode deixar de observar os princípios constitucionais, dentre eles o da liberdade econômica (art. 170, parágrafo único da CF: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei").
Logo, a cobrança pela permissão de utilização do solo da praia para a instalação de quiosques não pode levar em consideração valores desarrazoados ou abusivos, sob pena de violar o direito fundamental de empreender.
É de se observar, ainda, que referida cobrança é nitidamente descabida no que tange às praias que integram as ilhas sede de municípios, em razão da ressalva contida no citado inciso IV do artigo 20 da Constituição. Logo, se as ilhas costeiras sede de Municípios não pertencem à União, cabe aos Municípios ordenar a utilização das praias (e tão somente a eles, sob pena de violação do Pacto Federativo). Sobre o assunto há, inclusive, sentença proferida pela Justiça Federal do Espírito Santo, em sede de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a modificação implementada pela Emenda Constitucional nº 46 ao aludido dispositivo constitucional.

2 comentários:

Leonardo Gonoring disse...

Cláudio, muito pertinente a avaliação.
Acompanho o blog e aprecio e esmero com que trata os temas.
Parabéns!

Prof. Cláudio Colnago disse...

Oi Leonardo, tudo bem?

Ficamos muito gratos pelo seu elogio, o que só nos dá mais motivação para continuar com a nossa produção "blogueira" :).

Grande abraço!

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