11 de agosto: aniversário da criação dos cursos jurídicos no Brasil

Hoje é dia 11 de agosto de 2008. Referida data é comemorada como dia do advogado, dia do magistrado, dia do garçom (é, isso mesmo) mas a melhor razão para comemorar é o aniversário da criação dos cursos jurídico no Brasil.

Em 11 de agosto de 1827 foi promulgada a lei que, em português da época, "Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda" (veja aqui o inteiro teor).

Cabe aqui refletir como, nestes 181 anos, o ensino e a reflexão sobre o Direito mudaram em nosso país. Quem verificar o teor da lei acima vai se dar conta que não existia, por exemplo, uma disciplina de "Direito Constitucional" e sim "Analyse de Constituição do Império".

O 11 de agosto de 2008 é muito especial porque este ano a Constituição de 1988 completa 20 anos. Finalmente chegamos num amadurecimento acadêmico que nos permite ver o Texto Constitucional como algo mais do que somente um documento jurídico. Hoje, além de refletir sobre como a Constituição é, também desenvolvemos o espírito crítico e responsável, de forma a afirmar como ela deve e pode ser. Este o papel de uma Teoria Constitucional responsável, disciplina que vem se solidificando no Brasil.

A Constituição de 1988, muito além de um texto jurídico, é o resultado de um movimento pacífico e eficaz pela redemocratização.

Não basta, porém, descansar sobre os louros da Vitória da redemocratização obtida em 1988, visto que a democracia é construída todos os dias. Comemoremos, então, este 11 de agosto, sem esquecer que o Estado de Direito (que acompanha a democracia) é construído e solidificado a cada decisão que colabora na concretização dos direitos fundamentais, tão ameaçados pelos abusos do Poder Público.

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